O parcelamento de solos com extensão abaixo de 20 mil m² é uma prática irregular, que não conta com autorização ou anuência do município. Segundo o diretor de Planejamento Urbano do município, Antônio Carlos Lavagnini, áreas rurais “fatiadas” abaixo dessas dimensões são proibidos pela lei de parcelamento de solo. A Prefeitura de Umuarama deve notificar proprietários de terrenos com área inferior a essa metragem dentro da área do município.

“Os compradores de lotes de 5 mil m² ou qualquer tamanho abaixo da unidade mínima definida pelo Incra (que é de 20 mil m²) não são proprietários legais perante o município e não conseguirão documentar esses terrenos. Os ‘contratos de gaveta’ realizados nessas transações não têm valor legal”, alerta o diretor.

A lei deixa claro que “não será admitido parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural do município”, o que pode ocorrer exclusivamente para a exploração agropastoril e agroindústria, e ainda assim respeitando as dimensões definidas pelo Incra, com área mínima de 20 mil m². “Com o parcelamento em área inferior, o lote perde as condições de imóvel rural com suas atividades rurais, portanto deixa de ser legal e constitui crime ambiental”, acrescentou o diretor de Meio Ambiente do município, Matheus Michelan Batista.

A Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Projetos Técnicos e Habitação da Prefeitura de Umuarama reforça aos adquirentes de lotes provenientes de parcelamento do solo, que não adquiram terras com área inferior a um módulo do Incra. “Para regularização, esses lotes deverão obedecer à Lei de Parcelamento do Solo e conter a aprovação na forma de loteamento junto à Prefeitura de Umuarama, bem como o seu respectivo registro”, completa Antônio Carlos Lavagnini.

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