Prefeitura de Governador Valadares lança projeto para regularizar licenças de médias e grandes empresas

A Prefeitura de Governador Valadares publicou o Decreto nº 12.507/2026, instituindo o projeto "Licença em Dia - Segurança e Respeito com o Cidadão". A iniciativa unifica a atuação de secretarias municipais para fiscalizar, orientar e regularizar a situação de médias e grandes empresas quanto ao cumprimento de exigências legais.

O decreto integra a atuação da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), Secretaria Municipal de Fazenda (Licenciamento e Cadastro Fiscal), Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (Licenciamento Ambiental) e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Gerência de Posturas). A coordenação e a execução dos trabalhos cabem a um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), formado por representantes de cada pasta.

Plano de ação em etapas

O projeto será desenvolvido de forma gradual:

Primeira fase: Caráter pedagógico e orientador, com notificação formal dos estabelecimentos sobre eventuais inconformidades e concessão de prazo para regularização voluntária pelos empresários.
Segunda fase (aplicação de sanções): Caso o prazo expire sem adequações ou haja risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança ou à integridade da população, o Município aplicará imediatamente sanções previstas na legislação.
Penalidades previstas: Advertências por escrito, multas pecuniárias, embargo de obras, cassação de alvarás e interdição parcial ou total das atividades comerciais, respeitando o direito à ampla defesa.

A medida visa evitar que empresas funcionem na ilegalidade, sem os alvarás exigidos ou fora das regras de segurança. Com a união das equipes de fiscalização, a Prefeitura busca assegurar maior celeridade e eficiência aos trabalhos.