Minas Gerais e as prefeituras mineiras podem deixar de receber R$ 1,5 bilhão nos próximos quatro anos por causa de uma mudança prevista no pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta reduz os repasses que a União faz aos estados e municípios para compensar perdas na arrecadação de impostos. O assunto será votado pelo Senado Federal nesta terça-feira (17).
O valor que pode ser adiado corresponde a R$ 1,14 bilhão destinados ao governo estadual e outros R$ 379 milhões que seriam divididos entre as prefeituras mineiras. Caso a mudança seja aprovada, esse dinheiro não será repassado normalmente entre 2027 e 2030. O pagamento da diferença ficará para os anos seguintes, podendo se estender até 2037, sem correção pela inflação.
Na prática, isso significa que Minas e seus municípios terão menos dinheiro disponível nos próximos anos para organizar suas contas e financiar serviços públicos. Mesmo que os valores sejam pagos posteriormente, o dinheiro poderá ter um poder de compra menor quando chegar aos cofres públicos.
A estimativa de R$ 1,5 bilhão foi calculada pelo Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), a pedido do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), e divulgada pelo portal O Fator.
A mudança faz parte de um pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula. O objetivo do projeto é controlar as despesas federais, reduzir benefícios tributários e melhorar o resultado das contas públicas.
Uma das medidas previstas é diminuir o dinheiro que a União repassa anualmente aos estados e municípios por causa da chamada Lei Kandir.
Mas o que isso significa?
A Lei Kandir é uma legislação que isenta de ICMS os produtos brasileiros vendidos para outros países. O ICMS é um imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços.
Na prática, quando uma empresa de Minas Gerais exporta minério de ferro ou café, por exemplo, não paga ICMS sobre essa venda. Isso favorece as exportações brasileiras, mas também significa que o estado deixa de arrecadar um imposto que poderia entrar em seus cofres.
Para compensar parte dessa perda, o governo federal transfere dinheiro aos estados e municípios. É justamente essa compensação que está no centro da discussão.
Atualmente, a União tem o compromisso de repassar R$ 4 bilhões por ano para estados e municípios de todo o país. Pelo projeto do governo federal, esse valor cairia para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença seria paga posteriormente, em parcelas, até 2037.
Em todo o Brasil, aproximadamente R$ 10 bilhões em repasses ficariam para depois.
O possível adiamento preocupa porque os recursos já fazem parte do planejamento financeiro dos governos estaduais e municipais.
A proposta de orçamento de Minas Gerais para o próximo exercício, por exemplo, prevê a entrada de R$ 452,7 milhões referentes à compensação da Lei Kandir.
A Secretaria de Estado de Fazenda informou que, por enquanto, não pretende alterar a proposta orçamentária. Segundo a pasta, o impacto da mudança só poderá ser avaliado depois que o Congresso concluir a votação.
Minas é o segundo estado que mais recebe recursos dessa compensação no país, atrás apenas de São Paulo. Atualmente, o governo estadual e as prefeituras mineiras recebem juntos aproximadamente R$ 600 milhões por ano.
Na última quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto principal do pacote de ajuste fiscal por 45 votos a 31. Entretanto, quatro pontos do projeto ficaram pendentes de votação, entre eles o trecho que modifica os repasses da Lei Kandir.
Como se trata de uma lei complementar, são necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores para manter a mudança no texto.
Se o dispositivo for retirado, permanece o cronograma atual de repasses, que prevê R$ 4 bilhões anuais até 2030.
Caso seja mantido, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O deputado Zé Vitor prepara duas emendas para tentar modificar a proposta. Uma delas busca retirar o trecho que adia os pagamentos. A outra prevê que estados que aderiram ao Propag possam descontar da dívida com a União os valores que deixarem de receber.
O Propag é um programa federal criado para permitir que os estados renegociem suas dívidas com a União.
Minas Gerais aderiu ao programa em 31 de dezembro de 2025, reconhecendo uma dívida de R$ 179,3 bilhões. Pelo acordo, o pagamento será feito em 360 parcelas mensais, ao longo de 30 anos.
Para conseguir condições melhores e reduzir os juros, o estado ofereceu R$ 35,8 bilhões em bens, ativos e créditos, o equivalente a 20% da dívida. Esses valores ainda estão sob análise do governo federal, que não estabeleceu prazo para concluir a avaliação.
A votação no Senado está prevista para terça-feira (17). O resultado poderá definir se Minas Gerais e suas prefeituras terão de esperar mais tempo para receber parte dos recursos destinados a compensar as perdas de arrecadação com as exportações.