Secretaria de Planejamento orienta candidatos que têm direto à prorrogação dos prazos para concluir processo de habilitação

Os candidatos beneficiados com a prorrogação dos prazos para concluir o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já podem solicitar o agendamento do exame de direção nos Centros de Formação de Condutores (CFC) credenciados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) orienta que o exame de prática veicular poderá ser realizado até 30/3/25.

Têm direito à ampliação dos prazos para obtenção da CNH os candidatos que já concluíram a carga horária do curso prático de direção com certificado emitido até 31/12/2024, e que tinham até essa data para realizar o exame prático.

Os candidatos com pretensão à categoria AB - motocicleta e automóvel - simultaneamente e que cumprem os requisitos para ampliação do prazo podem seguir com a pauta da categoria cujo o curso de prática de direção tenha sido certificado até o dia 31/12/2024. Assim, caso o candidato pretenda a habilitação AB e tenha concluído o curso de direção somente para a categoria B, ele poderá seguir com a pauta somente para esta categoria e deverá reiniciar a pauta para a categoria A.

A prorrogação ocorre em razão de decisão judicial que foi informada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aos órgãos executivos de trânsito dos Estados em 27/12/24. Para assegurar a conclusão regular dos processos de formação de condutores em andamento, a CET-MG concluiu os ajustes nos sistemas para viabilizar a prorrogação em Minas Gerais, permitindo aos CFCs o agendamento dos exames de direção dos candidatos beneficiados.