Descumprimento de regimento interno na Câmara de Mendes Pimentel gera requerimento de vereadores e ocorrência policial

Sessão ordinária deixou de ocorrer após ausência da presidente da Câmara; Polícia Militar foi acionada e vereadores cobram explicações formais.

MENDES PIMENTEL (MG) – Um episódio de descumprimento regimental ocorrido na Câmara Municipal de Mendes Pimentel, na noite de quarta-feira (20/08/2025), reacendeu o debate sobre o respeito às normas internas da Casa Legislativa. A presidente da Câmara, vereadora Eliene Alves Simões, está sendo formalmente questionada por sua ausência não justificada em sessão ordinária prevista para a data, o que, segundo seus pares, configura infração ao Regimento Interno e à Resolução nº 001/2023.

O caso ganhou repercussão após o registro de um Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (n.º 2025-038721793-001), lavrado no mesmo dia. Conforme consta no documento, a sessão deveria ter iniciado às 18h, com tolerância de 15 minutos, como determina a resolução em vigor. Estavam presentes os vereadores Odair José Pereira, Paulo Henrique Ferreira da Silva, Edson Onésimo da Silva e Márcio Rosa da Silva, além de cidadãos da comunidade. No entanto, até as 18h15, a presidente não compareceu, impedindo a abertura dos trabalhos legislativos.

Requerimento formal já havia sido protocolado

O episódio reforçou a necessidade de um requerimento formal apresentado em 5 de agosto, dias antes da sessão. O documento, de autoria do vereador Odair José Pereira e assinado também por outros parlamentares, cobra esclarecimentos e providências da Presidência da Casa quanto ao reiterado descumprimento da Resolução nº 001/2023, que alterou o artigo 29 do Regimento Interno (Resolução nº 003/2001).

Segundo os vereadores, a presidente da Câmara tem promovido mudanças nas datas das sessões de forma unilateral, sem justificativa formal ou deliberação coletiva. A prática, segundo o requerimento, fere o princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

“Tal conduta prejudica a organização institucional dos demais parlamentares, interfere na elaboração das pautas de trabalho e compromete o acesso dos cidadãos às sessões públicas, causando insegurança administrativa e política”, afirma um trecho do documento.

Os parlamentares requerem da presidente:

1. Esclarecimentos legais sobre as alterações de datas;

2. Cópias das justificativas e comunicações emitidas;

3. Garantia do cumprimento integral da Resolução nº 001/2023;

4. Caso haja continuidade do descumprimento, que a conduta seja avaliada pelo plenário com possível adoção de medidas regimentais.

O que diz a resolução

A Resolução nº 001/2023, aprovada em 7 de fevereiro de 2023, determina que as reuniões ordinárias da Câmara de Mendes Pimentel ocorram na primeira e terceira quartas-feiras de cada mês, às 18h, com tolerância de 15 minutos. A norma vale para os meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, respeitando o recesso parlamentar em janeiro e julho.

Implicações legais e regimentais

Especialistas em Direito Público ouvidos pela reportagem destacam que o descumprimento reiterado de normas regimentais por membros da Mesa Diretora pode configurar infração político-administrativa passível de responsabilização. A ausência injustificada em sessões também pode abrir margem para questionamentos sobre a regularidade do funcionamento do Poder Legislativo municipal.

O registro do boletim de ocorrência cria ainda a possibilidade de encaminhamentos futuros ao Ministério Público ou à Comissão de Ética da Câmara, caso seja constatada conduta incompatível com o cargo de presidente da Casa.

Próximos passos

O requerimento protocolado aguarda manifestação oficial da presidente Eliene Alves Simões. Caso não haja resposta ou persistência do problema, os vereadores signatários podem solicitar a convocação de sessão extraordinária para debater o tema em plenário.

A expectativa da população e dos parlamentares é que haja maior transparência, previsibilidade e respeito às normas institucionais, considerados pilares essenciais para o bom funcionamento do Poder Legislativo local.

Posição oficial

Nossa equipe entrou em contato com a chefe do Poder Legislativo, vereadora Eliene Alves Simões, mas até o momento não obteve retorno.