Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, nos dois turnos de votação, sem incluir a redução da maioridade penal. O texto segue direto para promulgação. A votação estava parada desde outubro por causa de um impasse.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), queria votar dentro da própria PEC a redução da maioridade penal para 16 anos, e para 14 em crimes hediondos. O PT reagiu com uma proposta mais branda, de Camilo Santana (PT-CE), reduzindo só para crimes hediondos.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), pediu para separar as duas emendas e tratá-las em propostas próprias, fora da PEC. O Senado aprovou o pedido por 38 votos a 36.

Marinho chegou a falar que o relator censurou o debate acerca do tema. Jaques Wagner (PT-BA) respondeu que não houve cerceamento e que o presidente Lula quer criar o Ministério da Segurança Pública sem esperar por um novo embate na Câmara.

Lula rompeu com a posição histórica do PT e disse ser favorável à redução para 16 anos em crimes hediondos, mas defendeu que o tema seja votado separado, para não obrigar a PEC a voltar à Câmara, que já a havia aprovado em março.

A proposta transforma o Sistema Único de Segurança Pública em norma constitucional e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Líderes de facções e milícias passam a cumprir pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima, com restrições à progressão de regime e à liberdade provisória.

O texto também permite a expropriação de bens ligados a atividades criminosas, autoriza a criação de polícias municipais e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias.

O governo já prepara uma medida provisória para dividir o Ministério da Justiça e criar uma pasta exclusiva de segurança pública, promessa de campanha de Lula. Um dos nomes mais cotados para comandá-la é o promotor Lincoln Gakiya, conhecido pelo combate ao PCC; se ele recusar, o favorito passa a ser Chico Lucas, atual secretário nacional de Segurança Pública.