Justiça Federal terá liberação orçamentária de R$ 39,8 milhões

Foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (30) projeto enviado pelo governo federal ao Congresso, que autoriza, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39,8 milhões para a aquisição de edifícios-sede e para a implantação de usinas fotovoltaicas. O PLN 37/2022 teve parecer favorável do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), e foi lido na reunião pela deputada Angela Amin (PP-SC). A matéria seguiu para discussão e votação no Plenário do Congresso Nacional.

O valor será destinado à compra de imóveis nos municípios de Bauru (SP), Franca (SP), São João da Boa Vista (SP) e Volta Redonda (RJ), além da implantação de usinas fotovoltaicas para uso de energia solar nos edifícios-sede já existentes nos municípios de Criciúma (SC) e Porto Alegre.

De acordo com a justificativa da proposta, o remanejamento dos recursos não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, uma vez que não altera o montante das despesas primárias estabelecidas. Além disso, também não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias da Justiça Federal estabelecidos para o ano de 2022.